Gestão Pública

Por Gustavo Guimarães, em 15/12/2012 às 12:01  

A Privatização das Agências Reguladoras

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Desde o final da década de 80, o Brasil consolidou uma agenda de desestatizações. Com isso, diversas empresas, setores e serviços públicos passaram para a alça da iniciativa privada. O tema é comumente lembrado nas eleições presidenciais, em que o termo “privatização” é utilizado com fins pejorativos para denegrir tal prática sem reconhecer seus benefícios diretos à administração e ao interesse públicos.

Junto com as desestatizações, foram sendo criadas no Brasil a partir do Governo Fernando Henrique Cardoso, as Agências Reguladoras, para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecendo regras para o setor.

Desde 1996, foram sendo criadas várias agências reguladoras, chegando ao total de 11 agências atualmente, que fiscalizam e regulamentam diversas áreas, como energia elétrica, petróleo e gás, telecomunicações, aviação civil, águas, transportes, vigilância sanitária, entre outros.

O fato é que tais agências têm papel extremamente técnico, com alta carga de responsabilidade já que devem fiscalizar e regulamentar áreas de atuação pública e privada no âmbito nacional. E foram criadas em princípio, para abrigarem apenas cargos técnicos, com experiência nos setores de atuação de suas respectivas agências.

Contudo, já era público e notório que nos últimos anos, os cargos das diretorias das agências reguladoras estavam sendo loteados pelo Governo Federal, e repartidos entre os partidos que compõem a base aliada dentro do Congresso Nacional, dando, portanto, suporte e apoio para aprovação dos projetos de interesse do Poder Executivo dentro do Legislativo.

Como se não bastassem o fisiologismo para indicação dos diretores dessas agências reguladoras, a recente Operação Porto Seguro, deflagrada pela Polícia Federal desmascarou a atuação de vários desses diretores indicados para seus cargos sob as bençãos do Presidente da República, em que dentro das suas respectivas agências reguladoras, montaram um complexo esquema de compra e venda de pareceres técnicos no intuito de beneficiarem empresários e empresas privadas.

Numa clara demonstração explícita de tráfico de influência tanto para a indicação dessas pessoas para seus cargos nas Agências Reguladoras, quanto para a produção e venda de pareceres fajutos, cujo intuito era burlar as normas técnicas para beneficiar empresários que pagassem por isso.

O que se evidenciou nessa Operação, é que houve uma deformação das Agências Reguladoras. O processo de indicação dos diretores dessas agências, por partidos aliados, e agora a recém-descoberta compra e venda de pareceres só carimbam o atestado de privatização de parte dessas Agências, em que diretores são indicados para cargos de confiança, sem qualquer preocupação com seus perfis técnicos, sem levar em conta ou privilegiar a meritocracia tão necessária dentro da máquina pública, e ainda mais fundamental para o bom funcionamento das
agências reguladoras. O que se vê é que parte desses funcionários de “confiança” nomeados por indicação de alguém, acabam deturpando e deformando o real papel que teriam que desempenhar, em que utilizam a função pública, para servirem aos interesses privados.




1 opinião publicada

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Por roberto argento filho argento, em 15/12/2012 às 12:52

Por Gustavo Guimarães, em 15/12/2012 às 12:01 / opine. A Privatização das Agências Reguladoras TAMANHO DA FONTE: A-A+ Desde o final da década de 80, o Brasil consolidou uma agenda de desestatizações. Com isso, diversas empresas, setores e serviços públicos passaram para a alça da iniciativa privada. O tema é comumente lembrado nas eleições presidenciais, em que o termo “privatização” é utilizado com fins pejorativos para denegrir tal prática sem reconhecer seus benefícios diretos à administração e ao interesse públicos. Junto com as desestatizações, foram sendo criadas no Brasil a partir do Governo Fernando Henrique Cardoso, as Agências Reguladoras, para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecendo regras para o setor. Desde 1996, foram sendo criadas várias agências reguladoras, chegando ao total de 11 agências atualmente, que fiscalizam e regulamentam diversas áreas, como energia elétrica, petróleo e gás, telecomunicações, aviação civil, águas, transportes, vigilância sanitária, entre outros. O fato é que tais agências têm papel extremamente técnico, com alta carga de responsabilidade já que devem fiscalizar e regulamentar áreas de atuação pública e privada no âmbito nacional. E foram criadas em princípio, para abrigarem apenas cargos técnicos, com experiência nos setores de atuação de suas respectivas agências. Contudo, já era público e notório que nos últimos anos, os cargos das diretorias das agências reguladoras estavam sendo loteados pelo Governo Federal, e repartidos entre os partidos que compõem a base aliada dentro do Congresso Nacional, dando, portanto, suporte e apoio para aprovação dos projetos de interesse do Poder Executivo dentro do Legislativo. Como se não bastassem o fisiologismo para indicação dos diretores dessas agências reguladoras, a recente Operação Porto Seguro, deflagrada pela Polícia Federal desmascarou a atuação de vários desses diretores indicados para seus cargos sob as bençãos do Presidente da República, em que dentro das suas respectivas agências reguladoras, montaram um complexo esquema de compra e venda de pareceres técnicos no intuito de beneficiarem empresários e empresas privadas. Numa clara demonstração explícita de tráfico de influência tanto para a indicação dessas pessoas para seus cargos nas Agências Reguladoras, quanto para a produção e venda de pareceres fajutos, cujo intuito era burlar as normas técnicas para beneficiar empresários que pagassem por isso. O que se evidenciou nessa Operação, é que houve uma deformação das Agências Reguladoras. O processo de indicação dos diretores dessas agências, por partidos aliados, e agora a recém-descoberta compra e venda de pareceres só carimbam o atestado de privatização de parte dessas Agências, em que diretores são indicados para cargos de confiança, sem qualquer preocupação com seus perfis técnicos, sem levar em conta ou privilegiar a meritocracia tão necessária dentro da máquina pública, e ainda mais fundamental para o bom funcionamento das agências reguladoras. O que se vê é que parte desses funcionários de “confiança” nomeados por indicação de alguém, acabam deturpando e deformando o real papel que teriam que desempenhar, em que utilizam a função pública, para servirem aos interesses privados.