Opinião

Por , em 21/12/2012 às 14:17  

[Projeto de Lei] Legalização da Automedicação

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Projeto de Lei nº XX/2013

- Institui o Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos, e a Tarifa Securitária para Automedicação.

Art. 1º Será admitida a aquisição particular de fármacos sem a respectiva receita médica, para fins de automedicação, desde que mediante o pagamento da Tarifa Securitária para Automedicação, bem como o lançamento, pela farmácia conveniada, do registro da compra no Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos.

Art. 2º O Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos consistirá em um sistema, mantido pela Anvisa, cujas informações serão alimentadas pelas farmácias conveniadas, as quais deverão lançar em seus bancos de dados os registros das vendas de fármacos, sempre que exigível a respectiva receita médica.

Paragrafo Único – Tendo sido apresentada a respectiva receita médica, será lançado o CRM do médico junto com o registro da compra, e quando a compra for feita sem receita, será lançado o CPF do consumidor, com o registro do pagamento da Tarifa Securitária para Automedicação.

Art. 3º – A Tarifa Securitária para Automedicação incidirá sobre o valor venal do fármaco, totalizando um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando a restrição de uso sem receita for do tipo vermelha, e de 100% (cem por cento) quando a restrição de uso sem receita for do tipo preta.

Art. 4º – A receita gerada pelo pagamento da Tarifa Securitária para Automedicação será distribuída da seguinte forma:

I – 25% (vinte e cinco por cento) para o Fundo Nacional de Combate a Doenças Endêmicas, mantido e administrado pela União;

II – 25% (vinte e cinco por cento) para o respectivo Fundo Estadual de Combate ao Vício em Entorpecentes, mantido e administrado pelo Estado onde foi realizada a compra do fármaco sem receita;

III – 50% (cinquenta por cento) para o sistema público de saúde municipal, do Município onde foi realizada a compra do fármaco sem receita.

Art. 5º – A compra de fármaco sem receita médica fica condicionada à maioridade civil do consumidor, sendo-lhe vedada a utilização do fármaco em menores de 18 (dezoito) anos, sob pena de responsabilização civil e penal em caso de danos causados pela automedicação, ao menor de idade que venha a consumí-la sem acompanhamento médico.

Art. 6º – Havendo a identificação no sistema, de que um determinado consumidor adquiriu quantidade excessiva ou que caracterize vício em fármaco ou sua utilização em caráter entorpecente, será lançada restrição sobre o CPF do consumidor, até que o mesmo seja examinado por médico da rede pública de saúde, que ateste não haver nenhuma das duas situações acima descritas.

Art. 7º – O consumidor que, em seu CPF, adquirir fármaco sem receita, e repassá-lo para consumo de incapaz, responderá na mesma forma do art. 5º desta Lei.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, tempo em que deverá ser realizada a ativação do Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos, a criação dos respectivos fundos e dotações orçamentárias para destinação da Tarifa Securitária para Automedicação, bem como o cadastramento das farmácias conveniadas.




13 opiniões publicadas

O que você tem a dizer?

Por fernando f., em 23/12/2012 às 09:43

medicina alternativa A-Z http://depositfiles.com/files/75pyr2eey

Por Victor Castro, em 22/12/2012 às 12:14

Argento e Fernando, vocês já viram a burocracia que é para se comprar uma pomada de micose hoje? Ou para revalidar (sic) uma receita médica de um Estado para outro? A Anvisa tem criado uma verdadeira ditadura dos costumes, pressupondo que todo mundo pode ser atendido por um médico, o que não é a realidade em nosso país. Criaram o tal "mito da superbactéria" para justificar a proibição de antibióticos, o que mesmo que fosse verdade, seria totalmente desproporcional (a proibição em relação o suposto bem difuso que ela causa). Não se trata de lobby da indústria farmacêutica, o autor da proposta sou eu, um cidadão que cansou dos atos arbitrários da Anvisa, e que quer sim poder comprar um Polaramine sem precisar ficar 4 horas numa fila de hospital para ver se o médico terá a boa vontade de me receitar uma cartela. Estamos reféns de um Estado autoritário, que trata a gente como bebê, e algumas pessoas ainda ficam com essa tara quase freudiana de querer ver o Estado cada vez mais restringindo o nosso livre arbítrio. Fernando, sou A FAVOR DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO, COMÉRCIO E PRODUÇÃO DE TODAS AS DROGAS (maconha, LSD, cocaína, crack, etc). A restrição deve ser para incapazes (menores e viciados). Não acho que o Estado deva controlar o que ingerimos em nossos corpos. Então, antes de me acusar de ser lobista de empresa farmacêutica procure pelo menos ler o meu perfil aqui no OP, que a palavra "minarquista", junto com minha afirmação de ser pela liberalização dos costumes na sociedade (e a automedicação é um costume que vem das nossas avós e bisavós), já vai te dar uma ideia de que defendo o que defendo não para receber mensalão de ninguém, mas pela minha própria consciência.

Por roberto argento filho argento, em 23/12/2012 às 18:04

@victorcfs: Eu li, primeiro no Paladinos -foi gozação mesmo. Agora a sério estamos caminhando a passos largos para uma ditadura de estado; é uma pena que grande parte dos "esclarecidos" ainda não se deram conta e se prendam a noticinhas sobre aécios, lulas, e outras do mesmo calibre. Enquanto não sentem a Rola Entrando. Depois de Empalados, já era.

Por fernando f., em 22/12/2012 às 22:01

@victorcfs ta bom entendi foi mal. quem quer que use , liberdade para todos. Mas eu não gosto desses remedios do sistema, esses caras acabaram com a medicina natural visando lucro. Esses medicamentos q eles fazem custam centavos, mas cobram muito, e geralmente não curam , só mantem os idosos gastando toda aposentadoria todo mes com remedios superfaturados e desnecessários .

Por Victor Castro, em 23/12/2012 às 02:12

@fuc123 Bom, Fernando, acho que cabe urgentemente a discussão sobre como termos uma rede de atendimento de saúde pública universalizada e com personalização do atendimento. Formas de custeio, critérios para atendimento, alternativas para estrutura física, remuneração dos profissionais, etc. A saúde pública no Brasil precisa discutir muitos pontos, sob uma ótica republicana, para além da demagogia - e, principalmente, para além de soluções fáceis e que não resolvem nada, como essa sanha proibitória da Anvisa.

Por milton valdameri, em 21/12/2012 às 18:00

Codigo Penal, Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. Receitar medicamentos é restrito ao exercício legal da medicina, portanto o estado não pode receitar medicamentos, nem mesmo gratuitamente, muito menos cobrar por uma receita. A situação é muito simples, ou a lei exige receita médica para certos medicamento, ou não exige, o estado não pode receitar, nem permitir a venda sem receita, de medicamentos que exijam receita. O estado não tem o direito de autorizar alguém a descumprir a lei, ou a lei que exige a receita médica é revogada ou não é revogada.

Por Victor Castro, em 22/12/2012 às 12:16

@miltonv Milton, esse tipo penal que você citou não se aplica ao caso concreto, pois se trata de um "tipo penal em branco", passível de normatização infralegal posterior - que é EXATAMENTE O QUE ESTOU PROPONDO. Além disso, a minuta de PL é clara quanto à vedação de fornecimento a outrem, devendo o próprio consumidor ingerir (se for o caso) o remédio que optou e assumiu os riscos de comprar sem receita.

Por fernando f., em 21/12/2012 às 16:20

ja vejo as tiazinhas e tiozinhos paranoicos dopados d fluoxetina, prozac e rivotril, preocupados em militarizar o país inteiro para q seus filhos não usem maconha. A mente do povo é uma gelatina mesmo.

Por fernando f., em 21/12/2012 às 16:08

os caras não sabem mais o q inventar mesmo. Vai faltar remedio pro povo se dopar agora. A industria legal de DROGAS liberou geral, é só pagar a taxa. O q tem d gente viciada nessas m. Agora quando se fala em medicação real natural usada pela medicina chinesa a mais de 5 mil anos, aí os caras torcem o naris. A mafia medico farmaceutica é a principal financiadora de campanhas mentirosas q difamaram a planta mais medicinal existente. Claro para defender seus lucros e deixar todo mundo doente, paranoico e esquisofrenico com as suas drogas artificiais novas e pouco testadas. Acorda povo.

Por Victor Castro, em 22/12/2012 às 12:18

@fuc123 Não sei porque essa tara de ver o Estado te dizer o que você pode ou não ingerir, quase que um "50 tons de autoritarismo", um sadomasoquismo cívico. Quer dizer que legalizar maconha pode, mas todo o resto não, né? Quanta coerência...

Por roberto argento filho argento, em 21/12/2012 às 15:47

O cara que bolou este PL deve ser residente de alguma "clínica de repouso" (politicamente correto para local de espera à Lobotomia) - Basta não vir a Criminalizar a Automedicação.

Por Victor Castro, em 22/12/2012 às 12:19

@argento Já é criminalizada, Argento. Pela Anvisa, através de ato administrativo delegado.

Por Victor Castro, em 21/12/2012 às 14:18

Projeto de Lei nº XX/2013 - Institui o Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos, e a Tarifa Securitária para Automedicação. Art. 1º Será admitida a aquisição particular de fármacos sem a respectiva receita médica, para fins de automedicação, desde que mediante o pagamento da Tarifa Securitária para Automedicação, bem como o lançamento, pela farmácia conveniada, do registro da compra no Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos. Art. 2º O Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos consistirá em um sistema, mantido pela Anvisa, cujas informações serão alimentadas pelas farmácias conveniadas, as quais deverão lançar em seus bancos de dados os registros das vendas de fármacos, sempre que exigível a respectiva receita médica. Paragrafo Único - Tendo sido apresentada a respectiva receita médica, será lançado o CRM do médico junto com o registro da compra, e quando a compra for feita sem receita, será lançado o CPF do consumidor, com o registro do pagamento da Tarifa Securitária para Automedicação. Art. 3º - A Tarifa Securitária para Automedicação incidirá sobre o valor venal do fármaco, totalizando um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) quando a restrição de uso sem receita for do tipo vermelha, e de 100% (cem por cento) quando a restrição de uso sem receita for do tipo preta. Art. 4º - A receita gerada pelo pagamento da Tarifa Securitária para Automedicação será distribuída da seguinte forma: I - 25% (vinte e cinco por cento) para o Fundo Nacional de Combate a Doenças Endêmicas, mantido e administrado pela União; II - 25% (vinte e cinco por cento) para o respectivo Fundo Estadual de Combate ao Vício em Entorpecentes, mantido e administrado pelo Estado onde foi realizada a compra do fármaco sem receita; III - 50% (cinquenta por cento) para o sistema público de saúde municipal, do Município onde foi realizada a compra do fármaco sem receita. Art. 5º - A compra de fármaco sem receita médica fica condicionada à maioridade civil do consumidor, sendo-lhe vedada a utilização do fármaco em menores de 18 (dezoito) anos, sob pena de responsabilização civil e penal em caso de danos causados pela automedicação, ao menor de idade que venha a consumí-la sem acompanhamento médico. Art. 6º - Havendo a identificação no sistema, de que um determinado consumidor adquiriu quantidade excessiva ou que caracterize vício em fármaco ou sua utilização em caráter entorpecente, será lançada restrição sobre o CPF do consumidor, até que o mesmo seja examinado por médico da rede pública de saúde, que ateste não haver nenhuma das duas situações acima descritas. Art. 7º - O consumidor que, em seu CPF, adquirir fármaco sem receita, e repassá-lo para consumo de incapaz, responderá na mesma forma do art. 5º desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, tempo em que deverá ser realizada a ativação do Cadastro Nacional de Consumidores de Fármacos, a criação dos respectivos fundos e dotações orçamentárias para destinação da Tarifa Securitária para Automedicação, bem como o cadastramento das farmácias conveniadas.