Opinião

Por , em 09/03/2013 às 23:02  

Projeto de Lei para dar Efetividade à Lei Seca no DF

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Projeto de Lei nº XX/2013
Institui meios alternativos de transporte no DF, nos horários de funcionamento de bares e eventos festivos, para atendimento da demanda de consumidores de bebida alcóolica, visando prevenir o uso do veículo particular, pelo motorista sob efeito de substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas.

Art. 1º – Esta Lei institui meios alternativos de transporte em toda a jurisdição do Distrito Federal, nos horários determinados abaixo, para atendimento da demanda de consumidores de bebida alcóolica, com o objetivo de prevenir o uso do veículo particular, pelo motorista sob efeito de substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas.

Art. 2º – Ficam autorizados a circular por todo o DF, nos horários determinados, os seguintes meios alternativos de transporte:
I – Mototáxi, para transporte individual de passageiros;
II – Vans, para transporte coletivo de passageiros;
III – Motoristas particulares, que irão conduzir o veículo pessoal do passageiro até o local de destino contratado.

Art. 3º – Os horários autorizados para prestação dos serviços listados no artigo anterior são:
I – Quarta a Sábado, e vésperas de feriados distritais, das 20 horas às 5 da manhã do dia seguinte;
II – Domingos e feriados, das 15 às 23 horas.
Parágrafo Único – Haverá tolerância de 1 hora no horário final de circulação, para término do serviço e recolhimento do veículo na garagem da empresa.

Art. 4º – Os mototáxis serão acionados pelo usuário do serviço por telefone ou em pontos previamente autorizados pelo GDF, e deverão deixar o passageiro no local de destino contratado, ficando estabelecidas as tarifas de serviço conforme Anexo I desta Lei.

Art. 5º – Os motoristas particulares serão acionados pelo usuário do serviço por telefone ou através de indicação do estabelecimento onde o usuário consumiu bebida alcóolica, e deverão deixar o passageiro no local de destino contratado, ficando estabelecidas as tarifas de serviço conforme Anexo II desta Lei.

Art. 6º – As vans serão objeto de autorização pelo GDF, em número limitado, mas com periodicidade não inferior a 04 (quatro) vans circulando simultaneamente em uma mesma linha, nos seguintes itinerários:
I – Ceilândia/Taguatinga/Águas Claras/Asa Sul (L2)/Rodoviária/Lago Sul (via Ponte JK);
II – Asa Sul(W3)/Rodoviária/Asa Norte(W3)/Lago Norte/Sobradinho;
III – W3 Sul-Norte/L2 Sul-Norte.
Parágrafo Único – A passagem terá preço fixo, determinado no Anexo III, e os pontos de parada das vans serão definidos pelo GDF, sempre com distância máxima de até 1 km (um quilômetro) entre um ponto e outro, priorizando áreas de maior concentração de bares e residências de cada região, bem como critérios de acessibilidade para deficientes físicos.

Art. 7º – O DETRAN/DF estabelecerá, por normativa administrativa, as regras de segurança e de habilitação profissional dos condutores prestadores dos serviços regulados por esta Lei.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, prazo necessário para que o GDF adote as medidas administrativas necessárias para dar exequibilidade aos dispositivos desta Lei.




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