Brasil

Por Observador Diário, em 03/04/2013 às 14:00  

Comissão da Verdade questiona Lei da Anistia

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“Autoanistias não são aceitas em cortes internacionais”, disse o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, sociólogo Paulo Sérgio Pinheiro, ontem em São Paulo ao comentar a Lei da Anistia de 1979. Segundo reportagem do Estado de São Paulo o coordenador disse que “sentenças de tribunais internacionais devem ser cumpridas”, referindo-se a uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a recomendação para que o Brasil reveja a lei, promulgada ainda durante o período do regime militar. Pinheiro também disse que não se pode esquecer que, “no governo de Fernando Henrique houve uma luta grande para que o Brasil reconhecesse a jurisdição da Corte Interamericana”.

 




3 opiniões publicadas

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Por Yulgan Tenno, em 07/04/2013 às 08:15

Para o bem jurídico em tela, qual seja, o de acesso à justiça, impera o princípio da indisponibilidade do direito. O direito de ação é o mais caracterizador de um Estado Constitucional Democrático, que se consubstancia na prestação qualificada da tutela. O fato é de violações estruturais de direitos humanos, crimes contra a humanidade. A Corte IDH já estabeleceu, no caso Barrios Altos, que mesmo a anistia ao fim democrático era inconvencional, viola o artigo 1.1 c/c 2 da CADH. Portanto, não de se falar em "acordo", mas impunidade.

Por augusto josé sá campello, em 05/04/2013 às 16:42

Boa tarde. Se fosse tão simples assim....mas não é. Vamos por partes. Foi um acordo? Sim e não. O governo atual tem de dar alguma satisfação a partidos de sua coligação que são mais à esquerda? Tem. Pode-se sentar o chanfalho nos milicos matadores e torturadores? Pode. Eles não podem vir a público reclamar. Cansei. Que Getúlio Vargas e Filinto Muller decansem em paz. Ajscampello

Por Fernando Augusto Rodrigues da Costa, em 05/04/2013 às 11:49

Querem porque querem romper um acordo, depois não sabem porque não somos respeitados. A lei da anistia foi um acordo entre governo e oposição, então não configura autoanistia.