Comunicação

Por Paulo Rená da Silva Santarém, em 23/07/2013 às 10:07  

Decreto de Sérgio Cabral que cria CEIV estabelece estado de exceção no Rio de Janeiro

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Em acréscimo ao excelente texto da Tatiana Dias, para promover o debate público e fornecer subsídios para alguma atuação formal, aponto rápidos elementos legais e argumentos que servem para contestar a legalidade do Decreto nº 44.302, que foi publicado 22/07/2013: Constituição Federal, artigos 5º, inciso XII, 22, IV, 25, § 1º, 136, § 1º, I, c, §§ 2º e 4º, 139; III, Lei Federal nº 9296/1996, artigos 1º, 3º e 10; Constituição Estadual do Rio de Janeiro, artigos 17 e 24.

1 – A previsão de obrigação sobre as Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet extrapola a competência legislativa do Governador, pois só a União pode regular serviços de telecomunicações.

2 – A obrigação de Operadoras de Telefonia e Provedores de Internet responderem em 24 não é compatível com a exigência de que haja uma ordem judicial. O decreto incita as operadoras a cometer um crime (art. 10 da Lei 9296), violando a garantia do sigilo de comunicações.

3 – Apenas é constitucional restringir o sigilo de comunicações em Estado de Sítio ou de Defesa, que deve ser decretado pelo Presidente da República, com aval do Congresso Nacional. Assim, na prática, o decreto estabelece um estado de exceção por uma via inconstitucional.

4 – Mesmo se for observada a exigência de ordem judicial, a previsão de “prioridade absoluta em relação a quaisquer outras atividades ” não está prevista na Constituição do Estado do RJ, que enumera, para o Poder Judiciário, hipóteses específicas em que deve haver “preferência no julgamento”.




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