Gestão Pública

Por Observador Conteúdo, em 24/10/2014 às 09:16  

Dinheiro há, falta gestão

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A lamentável situação dos presídios brasileiros vem à tona em todas as eleições presidenciais. E não é por falta de dinheiro que a situação não melhora. Segundo a entidade não governamental Contas Abertas, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) tem hoje mais de R$ 2 bilhões em caixa. O que falta é uma gestão competente.
O Fundo, coordenado pelo Ministério da Justiça, foi criado em 1994 pela Lei Complementar 79. Criá-lo foi a solução encontrada para garantir os recursos necessários para viabilizar a modernização e o aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. E os recursos foram chegando. Em 2000, o saldo do Funpen era de R$ 175,2 milhões. Em 2004, superou R$ 300 milhões. E, em 2011, passou de R$ 1 bilhão. E agora o saldo do Funpen alcança a cifra dos R$ 2 bilhões.

O crescimento do saldo mostra que a lei complementar cumpriu parte da sua finalidade: já existem os recursos para viabilizar a modernização e o aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. A maior parte desses recursos corresponde aos 3% do montante que a Caixa Econômica Federal arrecada com os seus concursos, sorteios e loterias, porcentual este que por lei deve ser destinado ao fundo. Mas o Funpen tem ainda outras fontes de receita: parte das custas judiciais recolhidas em favor da União, multas decorrentes de sentenças judiciais penais condenatórias com trânsito em julgado, etc. Ou seja, a ideia inicial de separar recursos para os presídios já é uma realidade.

Falta agora o cumprimento da outra parte da lei: que os recursos sejam investidos na modernização e no aprimoramento do sistema penitenciário. No entanto, para este passo não basta ter lei; falta uma gestão pública competente, que seja capaz de definir com prudência quais investimentos serão feitos e executá-los com eficiência. E isso o governo de Dilma Rousseff não fez – e, pelo que se vê nos números do saldo do fundo, é uma constante de todo o período petista na administração pública federal.

A atuação do governo federal em 2014 é mais um exemplo deste descaso com o sistema prisional, isto é, de descaso com os presos, com os agentes penitenciários, com toda a sociedade. No orçamento de 2014 da União, estava previsto que fossem gastos ao longo do ano R$ 494 milhões. No entanto, decorridos dez meses, apenas R$ 183,3 milhões foram executados, isto é, 37% da previsão. Uma das principais ações previstas para este ano, “Reestruturação e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário”, recebeu apenas 12,1% de um total de R$ 279 milhões. Significa dizer que a ação – que previa a melhoria dos sistemas prisionais estaduais, o fortalecimento da gestão penitenciária, a otimização da aplicação dos recursos destinados ao sistema prisional brasileiro, a redução do déficit carcerário nas Unidades Federativas e o fomento de ações que assegurem os direitos da mulher no Sistema Penal – ficará apenas na promessa, já que poderá contar somente com um pouco mais do que a décima parte prevista para sua implantação. Esse descaso com os objetivos propostos é reconhecido pelo próprio Ministério da Justiça, ao admitir que o repasse parcial das verbas previstas no Orçamento – o contingenciamento de verbas – impossibilita levar as ações previstas adiante.
Nessa toada, os números do sistema carcerário brasileiro não surpreendem. Segundo o relatório publicado em junho pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o País tem hoje 563,5 mil presos, mas nos presídios há apenas 357 mil vagas, o que configura uma superlotação de 206 mil presos. E isso sem contar com os 373.991 mandados de prisão não cumpridos, de acordo com o CNJ.

Os presídios não podem ser um aspecto esquecido – um aspecto invisível – da realidade social. Era de esperar outra atitude do governo federal, especialmente em 2014, ano que se iniciou com a publicação das cenas de barbárie no presídio de Pedrinhas (Maranhão). Era de esperar que a contínua afronta aos direitos humanos que se observa no sistema prisional brasileiro conduzisse a uma melhor gestão dos recursos a ele destinados.

O Estado de S. Paulo – 24/10/2014




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